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TCE aprova contas da prefeitura de NX-2.016 593k2p

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NOVA XAVANTINA - Com uma série de recomendações do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, as contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Xavantina, exercício 2016, receberam paracer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal. A decisão foi confirmada pelo Pleno da Corte de Contas no julgamento do proceso nº 8.244-9/2016, realizado na sessão ordinária do dia 14 de novembro.
No voto, o relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, destacou que o atual prefeito do município deverá implementar uma série de medidas a fim de corrigir falhas de processo istrativo e contábil, bem como para melhorar a qualidade da gestão fiscal e das políticas públicas em setores como o da saúde e da educação.
Também chamou a atenção para a necessidade do gestor da Prefeitura de Nova Xavantina promover, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre dentro do prazo limite; elaborar as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Também deve enviar corretamente ao TCE, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros do Pleno da Corte de Contas. (Ascom TCE)

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