Penitenciária Regional está interditada 2h213g

ÁGUA BOA - Desde novembro de 2.011, a Penitenciária Regional major Zuzi de Água boa está interditada judicialmente. A decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca local foi proferida em Ação Civil Pública que busca compelir o Estado a parar com o despejo sem qualquer tratamento, de todo o esgoto da Penitenciária, em um córrego afluente do Rio das Mortes.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente também tomou providências, multando a unidade prisional em R$ 100 mil pela infração ao meio ambiente. A decisão judicial determina ainda que o governo do estadual e a realizar a devida destinação dos resíduos sólidos (lixo) produzido no presídio, o qual é, segundo a promotora de justiça, Clarissa Cúbis de Lima, criminosamente descartado em valas no terreno ao redor do presídio. Depois, o lixo é queimado. A penitenciária deve também construir um novo poço artesiano, polis hoje não há água suficiente para o abastecimento da unidade, problema que se agrava na época da seca.

A penitenciária que possui capacidade para acolher 480 detentos, segundo a promotora de justiça, não está dotada das mínimas condições de funcionamento, ocasionando uma situação de calamidade para os detentos, funcionários e autoridades locais.

A promotora elencou vários problemas: 1) falta médico para atendimento ambulatorial dos detentos. Os casos mais graves são encaminhados para atendimento no Hospital Regional Paulo Alemão. Em outubro de 2.011, o único médico da penitenciária pediu exoneração. 2) Faltam colchões. Cerca de 80% dos reeducandos ficam sem colchões. 3) Falta material de limpeza para as celas. 4) Falta de atividade laboral com os detentos. 5) Deficiência no fornecimento de água com racionamento diário. 6) Falta de coleta de lixo. 7) Falta de abrigo suficiente e adequado para as visitas. 8) Número insuficiente de agentes penitenciários. O número de agentes, diz a promotora Clarissa, é de apenas 59, divididos em turnos de trabalho. O quadro é abaixo do estipulado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece a proporção mínima de 5 presos por agente penitenciário. A promotora de justiça lembra que a execução penal como última etapa da atuação do Estado na repressão ao crime, depende de o Executivo construir estabelecimentos prisionais e oferecer a estrutura necessária.

Também está em trâmite, ação civil pública visando a interdição do nexo Prisional de Água Boa, que abriga os detentos no regime semiaberto, tendo em vista a precária estrutura física do prédio. (Ass. Impr. MPE/MT)