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Promotora de Rib. Cascalheira emite 'Notificação Recomendatória' a empresários e autoridades sobre a proibição da venda de bebidas a menores; veja documento 2kf6h

Justiça os: 683

Notificacao Recomendatoria SIMP n 000325 078.2018 1RIBEIRÃO CASCALHEIRA – A Promotora de Justiça Caroline de Assis e Silva Holmes Lins, emitiu Notificação Recomendatória relativa à proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes aos donos de bares, plantões de bebidas e afins, à comunidade local, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Polícia Militar.

No documento a representante do Ministério Público do Estado, além de recomendar diversas ações, emite cópia do documento de dez páginas aos citados.

A Promotora cita que o mesmo tem caráter preventivo, a fim de evitar a judicialização da questão aqui tratada, privilegiando a atuação resolutiva.

CLIQUE AQUI PARA AR O DOCUMENTO COMPLETO.

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