Crea-MT manifesta apoio ao movimento contra a aprovação da PEC 37 2o3j1v

Na manhã desta sexta-feira, dia 12 de abril, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Juares Samaniego, declarou o apoio do Crea-MT ao Ato Público, realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37 que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

O movimento organizado pelo Ministério Público do Estado, pela Associação Mato-Grossense do Ministério Pública e pela Fundação Escola Superior do Ministério Público reuniu mais de 60 entidades, dentre as quais o Crea-MT, que am a nota de repúdio à PEC 37. Esse documento será enviado à bancada federal no Congresso Nacional para que os parlamentares votem contrário à aprovação da referida proposta.

Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado,essa é uma luta da sociedade brasileira, pela liberdade, democracia e transperência. “Este Ato não aceita calar a voz da população. A sociedade está mobilizada não em favor do Ministério Público, mas em favor da democracia. Iremos às ruas e à Brasília, porque essa não é a PEC que o povo brasileiro quer.”

Juares Samaniego, concorda que tornar a ação investigatória exclusiva da polícia, além de criar insegurança jurídica, não estará promovendo a democracia. “O Crea-MT é parceiro ativo do Ministério Público, realizando fiscalizações e perícias como prova para compor as ações demandadas pelo Ministério Público que seriam invalidadas com a aprovação dessa PEC”.

Dentre as consequências da aprovação da proposta, apontadas no Ato Público, está a quebra de tratados internacionais assinados pelo Brasil. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. Além da ameaça à integração de forças entre as diversas instituições públicas que enfrentam a corrupção e buscam solucionar os problemas da segurança pública.

“Com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade. O trabalho de instituições como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderá ser questionado e invalidado em juízo”, argumentou o diretor da Escola Superior do Ministério Público, o promotor público José Antônio Borges Pereira.

Fonte: Josemara Zago - Gecom/Crea-MT