Agenda de Água Boa

TCE julga regulares com multa, contas da Câmara u1i4z

Justiça os: 1127

NOVA XAVANTINA - As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Nova Xavantina foram julgadas regulares, com recomendações, determinações e multas, durante sessão ordinária. O relator conselheiro substituto Moisés Maciel votou pela permanência de quatro irregularidades, as quais, não retenção de tributos, não cumprimento de princípios do Direito istrativo, divergências no envio de informações por meio físico e eletrônico e falta de atenção quanto ao patrimônio público. Ao gestor João Carlos Capelari foi aplicada multa no valor de 49 UPF´s/MT, correspondente às irregularidades apontadas. Também foi recomendado ao gestor que adote medidas para aprimorar o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de evitar a reincidência das irregularidades detectadas nos autos e que obedeça os prazos e proceda com o correto envio de informações ao TCE-MT, com a finalidade de evitar prejuízos para as atividades do controle externo.

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