Justiça cancela Processo Seletivo da prefeitura 555n41

ÁGUA BOA - A Justiça de Água Boa suspendeu em decisão liminar, o Processo Seletivo da prefeitura de Água Boa, cujas provas estavam marcadas para este domingo, 14/12. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual da comarca local. A promotoria de justiça também quer investigar as rotineiras contratações temporárias de funcionários públicos, sem o devido concurso público. A promotoria alegou que tal prática é contrária à constituição. O promotor de justiça Francisco Gomes de Souza Júnior alegou ainda que existe um concurso público vigente até julho de 2.015, cujos aprovados ainda aguardam chamada da prefeitura. O MPE também disse que o edital do processo seletivo continha vícios insanáveis, violando os princípios da igualdade e ibilidade aos cargos públicos. Diante do exposto, o juiz Anderson Gomes Junqueira decidiu suspender o processo seletivo da prefeitura, cujas provas estão marcadas para este domingo, 14 de dezembro. A decisão do magistrado também ordena que a prefeitura nomeie e dê posse aos candidatos aprovados no último concurso público, nas respectivas vagas abertas na municipalidade. A decisão judicial pede que a prefeitura divulgue amplamente o cancelamento do Processo Seletivo, evitando que os inscritos tenham despesas de deslocamento para a prova de domingo, 14 de dezembro. Caso a prefeitura descumpra a decisão judicial, a prefeitura será multada em R$ 20 mil por ato realizado, e outros 10 salários mínimos por dia de atraso no cumprimento da sentença. A prefeitura tem prazo para entrar com recurso, pois o processo segue tramitando.