Agenda de Água Boa

TCE rejeita recurso de vereador de Querência m4xo

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QUERÊNCIA – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aceitou recurso ordinário elaborado pelo ex-presidente da Câmara de Querência, João César da Silva Rodrigues. Ele teve suas contas anuais de gestão de 2013 julgadas irregulares, com aplicação de multa, determinação de restituição ao erário público e determinações legais. O recurso não foi itido pelo TCE em razão da sua intempestividade. O ex-presidente do Legislativo terá que pagar multas que totalizam 204 UPFs/MT, em razão de 15 irregularidades graves. Além disso, terá que restituir R$ 42 mil ao erário pela prática de despesas ilegais e ilegítimas. Rodrigues também terá que restituir em solidariedade com a ex-presidente da Comissão de Licitação e responsável pelo sistema Aplic, Marta Lucia Guth Reckziegel, o valor de R$ 22,6 mil, referente ao pagamento de despesas com sobre preço. A ex-presidente da Comissão também entrou com recurso no Tribunal de Contas, já que foi multada em 44 UPFs/MT. Seu recurso também não foi aceito pelo TCE.

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