Magistrada fala sobre destino de penas pecuniárias 213t47

ÁGUA BOA - A juíza da Vara de Execuções Penais baixou norma estipulando que entidades sociais podem se beneficiar de recursos arrecadados por meio do pagamento de penas pecuniárias pelos condenados na comarca. A juíza Luciana Braga Simão Tomazetti normatizou que as entidades sociais devem apresentar projetos de relevância social para terem direito aos recursos.
O edital estipula o prazo de 28 de setembro a 28 de outubro para a inscrição dos projetos no Fórum local. Os projetos de cunho social e educacional podem ser voltados para as áreas da saúde, ressocialização dos presos, segurança pública ou apoio às vítimas.
Os recursos que serão reados pelo Fórum são provenientes das penas pecuniárias ou das transações penais. Atualmente, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os recursos são depositados em conta única do Poder Judiciário. Posteriormente, os recursos são doados a entidades assistenciais.
A magistrada salientou que além de apresentar projetos embasados, as entidades beneficiadas com os recursos públicos devem apresentar todos os documentos de sua constituição, como Ata, Estatuto e CNPJ. Cada projeto deve apresentar 3 orçamentos de execução. Se a entidade for contemplada com os recursos, deverá ainda fazer a prestação de contas e contabilidade final.
Dra. Luciana disse que anualmente, a Comarca de Água Boa arrecada cerca de R$ 30 mil em penas pecuniárias. No ano ado, 4 entidades se beneficiaram desses recursos que foram aplicados em projetos sociais. A divulgação é para alcançar as entidades interessadas. Inscrições podem ser feitas no Fórum da comarca, local onde também podem ser dirimidas dúvidas.