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Presidente da Câmara analisa projeto que pode mudar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município 6u3a4i

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vvvaÁGUA BOA - Na manhã desta quarta-feira (05/04), o presidente da Câmara Municipal de Água Boa, vereador José Ari Zandoná, se reuniu com o Assessor Institucional do Departamento Jurídico, Advogado Dr. Bruno Simitan Segatto e o Secretário Geral Alceu Penteado Junior, para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 199/2023. O projeto propõe a reformulação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município.

O Regime Jurídico Único, proposto pelo Executivo, é um conjunto de normas que regula o provimento, a movimentação, os direitos e deveres, as proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Essas normas são estabelecidas com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores.

“ Estamos analisando cuidadosamente o projeto de lei e avaliando os impactos que a sua eventual aprovação poderá ter sobre os servidores públicos municipais. ” Pontua Ari Zandoná.

Ainda de acordo com o presidente, a matéria encontra-se em análise na comissão geral e breve será votado em plenário, sendo necessária maioria absoluta de votos para sua aprovação (6 votos) presidente não vota neste caso a menos aja empate de votos. (Ascom)

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