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ÁGUA BOA - O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, titular da Primeira Vara da Comarca de Água Boa, concedeu tutela provisória requerida pelo Ministério Público Estadual e determinou que o município de Água Boa regularize o fornecimento de transporte escolar na zona rural no prazo máximo de 24 horas, bem como que o Estado de Mato Grosso fiscalize a execução do serviço (caso já tenha efetuado o ree de verbas ao município) ou, se ainda não tiver feito o ree, que proceda à adequação da situação no prazo máximo de cinco dias.
Ministério Público determina que município regularize transporte escolar 3c92g
Michele Soares
Justiça
os: 3698
ÁGUA BOA - O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, titular da Primeira Vara da Comarca de Água Boa, concedeu tutela provisória requerida pelo Ministério Público Estadual e determinou que o município de Água Boa regularize o fornecimento de transporte escolar na zona rural no prazo máximo de 24 horas, bem como que o Estado de Mato Grosso fiscalize a execução do serviço (caso já tenha efetuado o ree de verbas ao município) ou, se ainda não tiver feito o ree, que proceda à adequação da situação no prazo máximo de cinco dias.Em caso de não cumprimento da ordem, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil sem exclusão da possibilidade de responsabilização criminal/istrativa dos ordenadores de despesa e responsáveis pela execução do serviço.
Na inicial, o MP afirmou que o serviço de transporte escolar na zona rural não estaria sendo devidamente fornecido e vários alunos poderiam ser prejudicados por não estarem frequentando as aulas de reposição (necessárias em virtude das greves que postergaram a finalização do ano letivo) por ausência de transporte.
O Município alegou que não estaria prestando o serviço por conta da ausência de ree da verba por parte do Estado. Contudo, o órgão ministerial sustentou que isso não condiz com a Portaria nº 350/2016/Seduc, publicada no Diário Oficial do Estado, que confirma a regularização do ree no valor de R$ 59.850,00. “Independente de eventual celeuma político/istrativa entre entes federativos, o fato é que os indivíduos que necessitam do serviço não podem ser prejudicados, cabendo eventual apuração de responsabilidade posteriormente”, salienta o juiz Alexandre Ceroy.
O magistrado enfatizou ainda que "já tendo os referidos jovens enfrentado greves escolares que culminaram com a postergação do ano letivo, revela-se deveras sofrível submetê-los à eventual reprovação em razão da não frequência nas aulas de reposição, por desídia do Poder Público em fornecer-lhes transporte".
Confira AQUI a íntegra da decisão.
Fonte: TJMT
O Secretário Municipal de Educação, Agnaldo Lansoni, disse que foi informado da decisão do MP na manhã de hoje, mas que o município irá recorrer da decisão. No início da semana o secretário concedeu entrevista, onde alegou que o motivo de não haver transporte escolar aos alunos da rede estadual, se devia ao fato dos ônibus estarem ando por revisão e manutenção.
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