Fazendeiro em Água Boa firma TAC e se compromete a recuperar área de reserva lq5

ÁGUA BOA - O proprietário de uma fazenda firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), se comprometendo a recuperar 66,8400 hectares de Área de Reserva Legal Degrada (ARLD). Terá ainda que fazer a reposição florestal de outros 240,08 hectares, no prazo de 120 dias. O acordo colocou fim a uma Ação Civil Pública (A) ambiental que tramitava na comarca de Água Boa com o objetivo de reparar dano ambiental consistente no desmatamento ilegal de 306,9200 hectares de vegetação nativa de cerrado, praticado no ano de 2021.

O fazendeiro se comprometeu ainda a pagar R$ 300.359,64 a título de indenização civil, divididos em 36 parcelas iguais. Esse montante será destinado ao custeio de projeto ambiental cadastrado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, a ser indicado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa. E também a pagar R$ 325.103,44 de multa à Sema-MT, também em 36 parcelas iguais. Conforme o TAC, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade está em fase de regularização, demonstrando o interesse do compromissário em corrigir os ilícitos decorrentes da infração ambiental.

O acordo foi celebrado durante a 5ª edição do Mutirão da Conciliação Ambiental, promovido pelo MPMT, Sema-MT, Polícia Judiciária Civil (PJC) e Tribunal de Justiça (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Realizado de 30 de setembro a 4 de outubro no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, o mutirão teve o objetivo de promover a autocomposição nas esferas istrativa, cível e criminal em processos ambientais, bem como recuperar áreas degradadas em Mato Grosso.

A audiência de conciliação foi conduzida pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel. Ele explica que o caso também resultou em autocomposição na esfera criminal e que o fazendeiro se comprometeu a pagar R$ 30 mil em transação penal. Outros três promotores de Justiça que atuam na defesa do Meio Ambiente na capital - Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva e Maria Fernanda Corrêa da Costa - também foram designados pela istração superior do MPMT para acompanhar o mutirão.