Justiça proíbe pagamento de verba indenizatória a vereadores 4847

 PRIMAVERA DO LESTE - A juíza da 4ª vara cível de Primavera do Leste –MT, Myrian Pavan Schenkel, deferiu liminar em uma ação popular impetrada pelo cidadão JACÓ PEDRO SCHEUER, representado pelo advogado Sandro Roberto Almeida.

A justiça suspendeu via liminar, o pagamento da verba indenizatória aos 15 vereadores do município. Em fevereiro deste ano, o Presidente da Câmara Municipal, Valmiley Santos (PV), apresentou projeto de lei, que desobrigava os vereadores a prestarem contas da verba indenizatória.

Cada parlamentar recebe o salário de R$ 6.800,00 mais a verba indenizatória de igual valor, totalizando mais de R$ 13.600,00 mensais.

Diz a sentença, que ocorrem atos istrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público. Na decisão, a juíza determinou que não seja realizado nenhum pagamento de verba indenizatória de despesas (salvo o pagamento do subsídio mensal previsto pela Lei Municipal n°1.319/2012, até a sentença do mérito).

Pede ainda que a Câmara Municipal, através do Presidente, apresente certidão exarada pelo contador da casa de leis, com o valor recebido pelos vereadores nos anos de 2017/2018 a título de diária, no prazo de 15(quinze) dias.

Os vereadores de Primavera do Leste já receberam só em verba indenizatória, mais de R$ 907 mil. Na sentença judicial consta que os vereadores de Primavera teriam legislado em causa própria ao aprovar em 2.017, projeto que aumentou a verba indenizatória de R4 5 mil para R$ 6,8 mil mensais.

A magistrada determinou a suspensão dos efeitos projeto legislativo até decisão final da justiça. A decisão foi proferida ontem, 02/04/2.018. Cabe recurso.

Em Água Boa, projeto de lei idêntico foi muito comentado desde o ano ado. Confira no link abaixo:

http://www.iappe.com.br/portal/politica/11035-verba-indenizatoria-vira-lei

VEJA A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMAVERA DO LESTE EM ANEXO.